Leis

• Contrato da Concessão
• Art. 175 da Constituição Federal de 88
• LEI Nº 8.264, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04
• Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
• Lei N° 8.620, de 28 de dezembro de 2006 - Consolidada até a Lei nº 8.976/2008